Conselho - CONSELHO FISCAL

O Conselho Fiscal é órgão de controle do IPRESF, composto por 03 (três) membros, dos quais um é indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dois são eleitos pelos segurados, em processo eleitoral de participação ampla. Para fazer parte do Conselho Fiscal, os membros deverão atender, no momento da nomeação, os seguintes requisitos, previstos na Lei Federal n.º 9.717/1998, com as alterações trazidas pela lei Federal n.º 13.846/2019: não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

O órgão colegiado está legalmente previsto nos arts. 81 e 82, da Lei Complementar Municipal n.º 72/2015. Dentre as principais competências do Conselho Fiscal, estão: examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito; pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Administrativo; elaborar e votar seu Regimento Interno; propor ao Conselho Administrativo as medidas que julgar convenientes.

GESTÃO 2023-2025

PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL

ADRIANE CRISTINA MAIA DE LIMA

Certificação Profissional (CP RPPS COFIS I)

Certificação Profissional (CP RPPS DIRIG I)
Conselheira Eleita

VIDE PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL
ELIANE BATISTA

Certificação Profissional (CP RPPS COFIS I)
Conselheira Eleita
 

SECRETÁRIO DO CONSELHO FISCAL

GUILHERME KRÜGER ROCHA MACHADO

Conselheiro Indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal