LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/01/2021
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa
Portaria 010 2021 - Pensão por Morte - Clemilson Machado.pdf

Arquivos

Número: 10

Alteram ou Revogam - 10/2021
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Lei Consolidada - 10/2021
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