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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
33/2025 Portarias Portaria n.º 033 de 12 de novembro de 2025 - Fiscal contrato Perícias MédicaS 13/11/2025
32/2025 Portarias Portaria n.º 032 2025 de 07 de novembro de 2025 - Comissão de Ética 13/11/2025
31/2025 Portarias Portaria n.º 031 de 07 de novembro de 2025 - Suspensao de Ferias Regulamentares - Sandra 13/11/2025
30/2025 Portarias Portaria n.º 030 de 07 de novembro de 2025 - Ferias Regulamentares - Idelson 13/11/2025
29/2025 Portarias Portaria n.º 029 de 31 de outubro de 2025 - Férias Regulamentares - Sandra 13/11/2025
28/2025 Portarias Portaria n.º 028 de 29 de outubro de 2025 - Fiscal contrato LUMENS (Calculo atuarial) 13/11/2025
27/2025 Portarias Portaria n.º 027 de 29 de outubro de 2025 - nova composição comitê de investimentos - biênio 2025-2027 13/11/2025
26/2025 Portarias Portaria n.º 026 de 16 de Outubro de 2025 - Fiscal Contrato Limpeza 13/11/2025
25/2025 Portarias Portaria n.º 025 de 24 de setembro de 2025 - saldo Férias Regulamentares - Sandra 13/11/2025
24/2025 Portarias Portaria n.º 024 de 24 de setembro de 2025- Comissão Pró-Gestão 13/11/2025
23/2025 Portarias Portaria n.º 023 de 24 de setembro de 2025- Progressão Por Merecimento - Luciano 13/11/2025
22/2025 Portarias Portaria n.º 022 de 24 de setembro de 2025- Progressão Por Merecimento - Fernando 13/11/2025
21/2025 Portarias Portaria n.º 021 de 09 de setembro de 2025 - Nova Comissão Eleitoral 13/11/2025
20/2025 Portarias Portaria n.º 020 de 20 de agosto de 2025 - Suspensao de Regulamentares - Ricardo Luiz Fernandes 13/11/2025
19/2025 Portarias Portaria n.º 019 de 20 de agosto de 2025 - Comissão Eleitoral 13/11/2025
18/2025 Portarias Portaria n.º 017 de 29 de julho de 2025 - Suspender Ferias Regulamentares - Luciano Campos Moreira da Silva 13/11/2025
17/2025 Portarias Portaria n.º 017 de 29 de julho de 2025 - Suspender Ferias Regulamentares - Luciano Campos Moreira da Silva 13/11/2025
16/2025 Portarias Portaria n.º 016 de 29 de julho de 2025 - Agente de Contratação e Equipe de Apoio 13/11/2025
15/2025 Portarias Portaria n.º 015 de 11 de julho de 2025 - Ferias Regulamentares - Luciano Campos Moreira da Silva 13/11/2025
14/2025 Portarias Portaria n.º 014 de 04 de julho de 2025- Suspender Férias Regulamentares - Eliane Batista 13/11/2025 
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