LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/03/2023
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa
Portaria 010 2023 - Pensão por morte R.S.S..pdf

Arquivos

Número: 10

Alteram ou Revogam - 10/2023
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Lei Consolidada - 10/2023
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