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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/02/2024
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa
Portaria n.º 013 de 02 de fevereiro de 2024 - Pensão por Morte - M.M.S.F.

Arquivos

Número: 13

Alteram ou Revogam - 13/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/03/2024 - 11:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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