LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/11/2025
Número
5
Legislatura
2025-2028
Ementa
Portaria n.º 005 de 06 de fevereiro de 2025 - Reajuste do Valor das Diárias

Arquivos

Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2025 - 14:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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